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Imagem da fachada da Câmara Municipal da Buritirama

VEREADORES

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: 317, Av. Pref. Arival Viana, 265, Buritirama - BA, 47120-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (77) 3442-2134

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2025
30/05/2025
Edição: 124

PORTARIA

PORTARIA Nº 36/2025 DE EXONERAÇÃO

29/05/2025
Edição: 123

OUTROS

REQUERIMENTO

Edição: 122

OUTROS

REQUERIMENTO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE

REQUERIMENTO

REQUERIMENTO

Edição: 121

OUTROS

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .

Edição: 120

AVISO

AVISO

28/05/2025
Edição: 119

ATA

ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES

26/05/2025
Edição: 118

DEMONSTRATIVO

ANEXO 01- DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL

21/05/2025
Edição: 117

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2025

Edição: 116

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025

20/05/2025
Edição: 115

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2025

19/05/2025
Edição: 114

OFÍCIO

OFÍCIO 0400 TCM

OFÍCIO 056/2025

OFÍCIO Nº1951/25-SGE/TCM

OFÍCIO 058/2025

ATA

ATA E DECLARAÇÃO DA REUNIÃO PARA ANALISAR O OFÍCIO Nº1951/25-SGE/TCM

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2025

15/05/2025
Edição: 113

OFÍCIO

OFÍCIO

Edição: 112

ATA

ATA DA 8ª(OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA

14/05/2025
Edição: 111

CONVITE

CONVITE

13/05/2025
Edição: 110

AVISO

AVISO

07/05/2025
Edição: 109

AVISO

AVISO

05/05/2025
Edição: 108

ATA

ATA DA 7ª(SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Edição: 107

OFÍCIO

OFÍCIO Nº044/2025 PARA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

OFÍCIO Nº054/2025 CFOTC NOTIFICAÇÃO AO EX-GESTOR

DESPACHO

DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025

Edição: 106

OUTROS

PROCESSO: 03609E18 EXERCÍCIO: 2017

Edição: 105

OFÍCIO

OFICIO TCM CONTAS 2017

Edição: 104

ATA

ATA DA REUNIÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 008/2025

27/02/2025
Edição: 69

DISPENSA

AVISO

25/02/2025
Edição: 68

ATA

ATA DA REUNIÃO DE ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES .

24/02/2025
Edição: 67

AVISO

AVISO

Edição: 66

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2025

20/02/2025
Edição: 65

AVISO

AVISO

13/02/2025
Edição: 64

PORTARIA

PORTARIA Nº 34/2025

11/02/2025
Edição: 63

AVISO

AVISO

10/02/2025
Edição: 62

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N º01/2025

07/02/2025
Edição: 61

PORTARIA

PORTARIAS

05/02/2025
Edição: 60

AVISO

AVISO

Edição: 59

AVISO

AVISO

03/02/2025
Edição: 58

PORTARIA

PORTARIA Nº31

30/01/2025
Edição: 57

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF- RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2024

29/01/2025
Edição: 56

AVISO

AVISO

24/01/2025
Edição: 55

AVISO

AVISO

21/01/2025
Edição: 54

DISPENSA

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 53

PORTARIA

PORTARIAS

16/01/2025
Edição: 52

INEXIGIBILIDADE

AVISO

Edição: 51

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO 001/2025 REGULAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO

Edição: 50

PORTARIA

PORTARIAS

15/01/2025
Edição: 49

PORTARIA

PORTARIAS

14/01/2025
Edição: 48

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 47

ATA

ATA E TERMO DE POSSE

Central de Atendimento do Diário Oficial: (77) 3442-2134

Radar Nacional de Transparência Pública

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